O Comitê Gestor do IBS (CGIBS) e a Receita Federal publicaram, em 03/10/2026, a versão 1.3.0 da documentação técnica da DeRE, a Declaração de Regimes Específicos de IBS e CBS. O pacote foi formalizado pelo Ato Técnico Conjunto nº 6/2026 e traz, pela primeira vez, o Manual de Orientação do Usuário (MOD) em versão consolidada.
A novidade atinge principalmente quem atua nos regimes específicos de Serviços Financeiros, Planos de Assistência à Saúde e Concursos de Prognósticos. O manual explica o fluxo de envio por Web Service/APIs, as regras de preenchimento dos eventos de tabela, mensais e transacionais, a apuração por margem e as fórmulas para excluir tributos embutidos e chegar às bases de cálculo líquidas.
Entre os destaques técnicos estão a criação do evento D-2252 (seguros de ramos elementares e de pessoas sem cobertura por sobrevivência, com identificação de adquirentes contribuintes) e o evento D-1121, que controla em conta-corrente as deduções por documento fiscal, para garantir a não cumulatividade e evitar duplo benefício. Também foram regulamentados o fechamento (D-1199) e a reabertura (D-1198) de competências, além da compensação de bases de cálculo negativas acumuladas, de forma automática (PEPS) ou manual.
Os eventos D-2241 (arranjos de pagamento) e D-9209 (retorno dos eventos transacionais) também sofreram ajustes de campos. As tabelas de domínio, como os códigos de tributação e de base de cálculo, e o catálogo de regras de validação foram atualizados, junto com os novos arquivos XSD.
Na prática, quem presta serviço contábil a empresas desses segmentos deve baixar a versão 1.3.0, comparar com a 1.2.0 e verificar com o fornecedor do sistema se os leiautes e as validações já estão contemplados. Vale também revisar a rotina de fechamento de competência e o controle de deduções, que passam a ter regras próprias.
A Aporte acompanha a evolução da DeRE e orienta os clientes sobre o que muda em cada versão. Se a sua empresa atua em algum desses regimes específicos, fale com a gente para planejar a adequação dos sistemas com antecedência.