O Portal Nacional da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) liberou a versão 1.60 do Informe Técnico 2025.002, que traz as tabelas atualizadas de Classificação Tributária do IBS e da CBS, os Códigos de Situação Tributária (CST) e a tabela de Crédito Presumido (cCredPres). O documento faz parte da implementação da Reforma Tributária do Consumo, prevista na Lei Complementar nº 214/2025, e define como cada item da nota deve ser classificado para os novos tributos.
O ponto que exige atenção imediata é o prazo: as mudanças devem estar refletidas nos ambientes de homologação e de produção até 10 de julho de 2026. Na prática, isso significa que os softwares de emissão de notas, os ERPs e os sistemas de escrituração precisam receber a atualização antes dessa data para continuar gerando documentos fiscais sem risco de erro ou rejeição.
A versão 1.60 cria novos códigos de classificação (cClassTrib), como o de descontos incondicionais, o de importação de bens materiais sem incidência de IBS e CBS e códigos ligados a regimes especiais, além de novos indicadores técnicos e um campo voltado à receita bruta de empresas do Simples Nacional. Também desativa alguns códigos e ajusta o uso em determinados documentos, como CT-e e NF-e, o que reforça a necessidade de manter a tabela sempre na versão mais recente.
Para o empresário, o recado é direto: não basta o próprio sistema estar 'preparado para a reforma', ele precisa estar na versão correta das tabelas. Uma classificação desatualizada pode fazer a nota ser recusada pela SEFAZ ou gerar informação tributária incorreta, mesmo em 2026, que ainda é um período de testes sem cobrança efetiva dos novos tributos.
A orientação da Aporte é simples e prática: confirme com o fornecedor do seu sistema de emissão e do seu ERP se a atualização para a versão 1.60 já foi aplicada e se os testes em homologação foram feitos dentro do prazo. Empresas que dependem de sistema próprio ou de integrações personalizadas devem priorizar essa revisão ainda nos primeiros dias de julho.
Nossa equipe está acompanhando cada nova versão dos informes técnicos e pode ajudar a validar se a emissão dos seus documentos fiscais está em conformidade com as regras do IBS e da CBS. Fale com a Aporte para revisar a configuração tributária da sua empresa antes que os campos se tornem obrigatórios em produção, a partir de agosto.