O governo federal enviou ao Congresso um projeto de lei complementar que promete mexer diretamente na vida de quem é Microempreendedor Individual. A proposta amplia, de forma escalonada, o limite anual de faturamento do MEI: passaria dos atuais R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. Também autoriza o MEI a ter um segundo funcionário, hoje limitado a apenas um.
Na prática, a mudança corrige uma defasagem antiga. O teto do MEI está congelado em R$ 81 mil desde 2018, enquanto a inflação corroeu esse valor ano após ano. Muitos empreendedores acabaram sendo desenquadrados só porque o faturamento cresceu no papel, acompanhando os preços, sem que o negócio de fato tenha ficado maior. Com o novo limite, boa parte deles poderia continuar no regime simplificado, com carga tributária menor e menos burocracia.
O governo estima que a ampliação vai gerar uma renúncia de arrecadação de cerca de R$ 8,1 bilhões entre 2027 e 2029 — R$ 1,57 bilhão em 2027, R$ 3,15 bilhões em 2028 e R$ 3,38 bilhões em 2029. Esse é justamente um dos pontos que travam a votação: ainda não há consenso entre governo e parlamentares sobre alguns aspectos ligados ao Simples Nacional. A expectativa é que a discussão seja retomada depois do recesso do Congresso.
É importante deixar claro para o empresário: por enquanto nada mudou. Continua valendo o teto de R$ 81 mil por ano. Quem ultrapassar esse valor ainda está sujeito ao desenquadramento e à migração para microempresa, com as obrigações e os custos que isso envolve.
O recado prático é acompanhar de perto o faturamento ao longo do ano para não ser pego de surpresa. E, para quem está perto do limite, vale conversar com a contabilidade antes de tomar decisões — a eventual aprovação do novo teto pode mudar completamente o planejamento de crescimento do negócio em 2027 e 2028. A Aporte segue acompanhando a tramitação e orienta cada cliente conforme a situação avançar.