A Reforma Tributária avançou mais um passo importante nesta semana. A Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS publicaram a versão 1.0.1 do Manual de Orientação ao Desenvolvedor da Declaração de Regimes Específicos — a DeRE — divulgando pela primeira vez as URLs oficiais das APIs para acesso ao ambiente de Produção Restrita. O ambiente já está disponível desde 15 de junho de 2026 e agora é possível iniciar a integração efetiva.
A DeRE é uma nova obrigação acessória criada no contexto da Reforma Tributária do Consumo. Ela será usada para registrar informações de operações submetidas a regimes tributários específicos previstos nas regras do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços). Em termos práticos, é a declaração que vai alimentar a administração desses dois novos tributos para empresas em regimes diferenciados.
A nova versão do manual substitui a versão 1.0.0, publicada em 12 de junho. A principal novidade é a definição das URLs para os três serviços disponíveis: obtenção de token de autenticação pelo Receita Integra, transmissão de lotes da DeRE, e consulta do resultado do processamento. Na versão anterior, os endereços constavam como a ser divulgados futuramente.
Para os escritórios de contabilidade, o impacto imediato é indireto — quem precisa agir agora são os fornecedores de ERP, softwares fiscais e sistemas de gestão tributária usados pelos clientes. Mas é papel do contador alertar: se o sistema do cliente não estiver integrado quando a DeRE se tornar obrigatória, haverá risco de inconsistências na apuração e no cumprimento das obrigações da Reforma. O prazo de adaptação existe, mas está passando.
A recomendação prática é clara: verifique com os fornecedores de software dos seus clientes se a integração com a DeRE já está no roadmap deles, e se estão utilizando o ambiente de testes disponibilizado pela Receita. Manuais adicionais devem ser publicados nos próximos meses. A Aporte está monitorando cada etapa da implementação técnica da Reforma para garantir que nossos clientes estejam sempre um passo à frente.