A Receita Federal anunciou um marco no contencioso administrativo tributário: mais de 15 mil processos que tratam da mesma questão de direito foram julgados em conjunto, em uma única sessão, e não mais um a um.
A sessão foi conduzida pela 15ª Turma da Delegacia de Julgamento de Florianópolis (DRJ09), com participação de julgadores e presidentes de turmas de várias Delegacias de Julgamento, além de áreas da própria Receita e do Serpro.
Por trás do julgamento está uma ferramenta desenvolvida pela Coordenação-Geral de Arrecadação e Direito Creditório (Codar). Ela identifica e organiza grandes volumes de processos repetitivos, mapeando casos com questões jurídicas equivalentes para que possam ser tratados de forma coletiva.
O objetivo declarado é dar mais agilidade à tramitação, padronizar a aplicação da legislação tributária e reduzir o tempo de julgamento. Para a empresa que tem manifestação de inconformidade ou impugnação parada, isso pode significar menos espera por uma resposta e menos decisões divergentes sobre o mesmo assunto.
Os próximos passos são a formalização dos acórdãos e a comunicação aos contribuintes. A notícia não detalha quais tributos foram abrangidos, nem como os contribuintes serão identificados, então ainda não dá para dizer quem será diretamente afetado.
O que fazer agora: se a sua empresa tem processos administrativos em andamento, vale pedir ao contador um levantamento deles e acompanhar o e-CAC e a caixa postal eletrônica, que são os canais de intimação. A Aporte acompanha o tema e orienta os clientes assim que houver mais detalhes oficiais.