A Receita Federal publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.332, de 25 de junho de 2026, com uma mudança importante para quem usa incentivos, renúncias ou benefícios fiscais federais. A norma foi publicada no Diário Oficial em 1º de julho e passa a valer a partir de 1º de setembro de 2026, dando uma janela de preparação até lá.
O ponto central é simples: não basta cumprir os requisitos no momento em que o benefício foi concedido. A empresa precisa manter todas as condições exigidas durante todo o tempo em que usa o incentivo. A Receita passa a acompanhar de forma contínua se você ainda está apto a usufruir daquele benefício.
Isso muda a rotina de muitas empresas. Benefícios fiscais costumam depender de requisitos que precisam estar sempre em dia: certidões regulares, situação no Cadin, regularidade do FGTS, situação cadastral do CNPJ, adesão ao Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) e quitação de tributos federais. Se algum desses itens ficar irregular, o benefício pode ser questionado.
O lado positivo é que o modelo prevê autorregularização. Quando a Receita identifica uma possível pendência, ela comunica o contribuinte, geralmente pelo DTE, e dá a chance de corrigir antes de partir para medidas mais duras. Mas isso só funciona para quem acompanha os canais oficiais de perto e consegue responder rápido. Quem não monitora o DTE corre o risco de perder prazos e oportunidades.
O impacto vai além da parte burocrática. Se um incentivo for suspenso ou cancelado, a empresa pode ter aumento inesperado da carga tributária, necessidade de recolhimentos complementares e risco de multa. Para setores que dependem de benefícios para se manter competitivos, o cuidado precisa ser redobrado.
A orientação da Aporte é transformar o benefício fiscal em governança. Até setembro, vale mapear quais incentivos a sua empresa usa, com qual base legal e desde quando, conferir se há pendências em certidões, Cadin, FGTS e CNPJ, ativar e acompanhar o DTE e organizar a documentação que comprova o direito ao benefício. Benefício fiscal deixou de ser automático depois da concessão, e quem se organizar agora evita dor de cabeça.