A reforma tributária deu mais um passo com a definição de como serão julgados os conflitos envolvendo os novos tributos sobre o consumo. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que a sua 1ª Seção será responsável por julgar os chamados conflitos federativos relacionados ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).
A mudança foi formalizada pela Emenda Regimental nº 11/2026, que também criou uma classe processual específica para essas demandas: o Conflito Federativo (CFe). Esse procedimento será usado exclusivamente em disputas sobre administração, arrecadação, fiscalização ou repartição de receitas entre os entes federativos e o Comitê Gestor dos novos tributos. A ideia é dar mais eficiência e organização ao contencioso, já que se espera um aumento grande no número de processos.
Para o empresário, o recado imediato é de organização do sistema, e não de uma obrigação nova. Ainda assim, vale acompanhar, porque a forma como os conflitos serão resolvidos afeta a segurança jurídica de todo o novo modelo.
Um ponto ainda em aberto merece atenção: a competência para julgar ações propostas pelas próprias empresas. Pela estrutura atual, questões de IBS devem tramitar na Justiça Estadual, enquanto controvérsias de CBS ficam na Justiça Federal. Como os dois tributos têm regras muito parecidas, especialistas alertam para o risco de uma mesma operação gerar decisões diferentes em cada esfera, aumentando a insegurança.
Outro desafio será separar, na prática, o que é um conflito federativo (entre governos e Comitê Gestor) e o que é uma discussão tributária comum da empresa. Essa linha vai sendo construída aos poucos pela jurisprudência do STJ.
Na Aporte, acompanhamos essa evolução para orientar os clientes com segurança. Por enquanto, não há ação a tomar, mas empresas que possam vir a discutir IBS ou CBS na Justiça devem ficar atentas: saber em qual esfera cada tributo é questionado será essencial para montar a estratégia certa e evitar retrabalho.